Presidente da Câmara de Taquaritinga estabelece medidas especiais para o ano eleitoral de 2024

Atos visam evitar desvios de finalidade e garantir a observância rigorosa das vedações legais durante o período eleitoral.

O presidente da Câmara Municipal de Taquaritinga, Valcir Conceição Zacarias, emitiu o Ato da Presidência n.º 01, datado de 12 de janeiro de 2024, estabelecendo regras e procedimentos especiais para o ano em curso, em virtude das restrições impostas pelo período eleitoral e outras disposições legais.

Considerando as vedações legais que afetarão o município ao longo de 2024 devido às eleições locais, o presidente Zacarias tomou a iniciativa de evitar possíveis desvios de finalidade da Câmara Municipal, que dispõe de diversos instrumentos passíveis de utilização para fins eleitorais.

O Ato determina a ampliação das restrições previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal, proibindo a concessão de qualquer moção de louvor ou congratulação durante todo o exercício de 2024. Além disso, a concessão de honrarias estará limitada a uma de cada espécie por vereador, durante a única Sessão Solene do ano, realizada em decorrência das festividades de aniversário da cidade.

Outra medida destacada é a vedação do uso da Tribuna Livre durante o ano de 2024, reforçando a postura de observância rigorosa das vedações legais e ética durante o período eleitoral.

O presidente Zacarias destaca que moções de louvor e congratulações já aprovadas pela Casa deverão ser entregues na primeira sessão ordinária de 2024. O ato, datado de 12 de janeiro de 2024, entra em vigor imediatamente.

O presidente reforça a importância do cumprimento das determinações, ressaltando que as medidas visam assegurar a transparência e a ética no ambiente político local durante o ano eleitoral.